Proposta restabelece índice máximo de álcool permitido para dirigir veículos

Multa e perda de carteira seriam aplicadas apenas ao motorista que for flagrado com índice superior a cinco decigramas de álcool por litro de sangue

Comissão vota projetos que ampliam proteção de consumidores no comércio eletrônico

De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar qualquer tipo de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização

Exposição de produto sem nota sem efetivação de venda é apenas preparação

A acusada teria exposto a mercadoria à venda sem a emissão da nota fiscal de trânsito. Essa conduta, segundo o ministro, é tipificada como ato preparatório de sonegação, que só se efetiva com a concretização da venda do produto ou serviço, que é o verdadeiro fato gerador do tributo

Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave

O crime de atentado violento ao pudor é considerado hediondo mesmo na forma simples (sem lesão corporal grave) e ainda que não consumado.

Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel.

Senado aprova alteração no Código de Processo Civil e outras medidas

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

O crime de violência patrimonial e seus reflexos penais

Por Eduardo Maurício

Estabilidade Provisória. Doença Ocupacional

Dano Moral. Quantum Indenizatório.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas do 137.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Questões de Direito Processual Civil

Concurso Público para o Ingresso de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais - 2009

A problemática do tipo penal “fraude eletrônica”

Por Emanuela de Araújo Pereira.

Uma Sociedade órfã de sábias respostas penais

Não é novidade que farta parcela da doutrina jurídica pátria advoga em sentido contrário ao famigerado “Direito Penal de Emergência”

Contrato de permuta imobiliária – cláusulas que previnem o inadimplemento e a rescisão

Por Remo Higashi Battaglia.

Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

Ação de servidão perpétua de passagem de linha de transmissão com imissão liminar na posse.

Prova pericial.

Clipping de Legislação (Maio de 2016)

Clipping de Legislação- (Maio de 2016)

Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei nº 7.713/88. Vigência. Limite. Lei nº 9.250/95.

Comissão aprova pena de até dez anos de prisão por lesão que causar marca permanente em mulher

A intenção é punir agressor que lesionar a mulher com queimaduras ou tatuagens, por exemplo; se a marca for no rosto a pena será maior.

Projeto prevê até 10 anos de prisão para lesão corporal que causa marca permanente em mulher

Autor do projeto lembra caso de homem que tatuou o rosto da ex-namorada por causa do fim do relacionamento.